Prefeito Franqui Salvaro sanciona Lei sobre regularização fundiária urbana no município
O prefeito de Siderópolis Franqui Salvaro sancionou na manhã desta quinta-feira, dia 17,a Lei nº2.415 de junho de 2021, que institui, regulamenta e disciplina a política de regularização fundiária urbana no município, denominada de ‘Siderópolis Meu Chão’, que tem como finalidade disciplinar, normatizar e organizar os núcleos urbanos informais do município.
“A ideia é focar em projetos que tenham como finalidade melhorar a vida das pessoas, garantindo que tenham suas propriedades em papel passado e registrado", afirma o prefeito Franqui Salvaro. O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores ficando sobre responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação a execução da mencionada lei.