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Desde o último final de semana, está valendo em Santa Catarina a Lei nº 18.177/2021, sancionada pelo governador Carlos Moisés criando uma Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos.
Um dos principais objetivos é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente cães e gatos.
O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos, ficando vedada a eutanásia de animais como forma de controle.
A norma, cujo projeto de lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling (MDB), reúne metas e ações a serem adotadas pelo Governo do Estado isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil, sempre priorizando a gestão integrada dos trabalhos.
Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo o Estado e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente.
A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa.