Proteção de Dados- nova legislação traz dificuldades na implementação


Editada em abril, a medida provisória nº 959 adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021, devido aos impactos econômicos gerados pela pandemia de coronavírus. Mas, em agosto, o Senado aprovou a MP excluindo do texto o artigo que previa o adiamento, mudança posteriormente aprovada também na Câmara dos Deputados. Assim, a LGPD já cumpria a vacância de dois anos, conforme previsto em sua publicação, e passou a vigorar em 18 de setembro, acelerando a necessidade de adequação.

“Algumas empresas apostaram que haveria a prorrogação, mas isso não ocorreu, porque o Congresso Nacional entendeu por vetar esse artigo e a lei entrou em vigor, fazendo com que as empresas tivessem que tomar decisões rápidas para implementar a LGPD e evitar riscos à imagem, receios em relação a sanções administrativas ou judiciais. Já temos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Judiciário já vem aplicando a lei”, expõe o advogado, administrador e professor Carlos Villela, lembrando que, inclusive, já houve condenações judiciais baseadas na nova legislação.

Atenta a essa demanda crescente – e às dificuldades de implantação criadas pela própria lei –, a Associação Empresarial de Criciúma (Acic), ofertou em outubro a capacitação presencial “LGPD, da Teoria à Prática”, tendo Villela como um dos facilitadores, ao lado de Renato Zardo, profissional com 20 anos de experiência em projetos estratégicos de gestão e TI.


Complexidade da lei

“A parte mais aguardada era justamente a teórica atrelada à prática. Havia uma expectativa muito grande dos participantes em aprender a parte prática, porque um dos grandes desafios em relação à implementação da LGPD é conseguir ler a legislação, entender a lei, que guarda um grau de complexidade, em razão de usar termos técnicos e jurídicos, o que não é usual. Essa tradução do que a lei define como normas de governança, como condições para a adequação, é desafiador”, considera Villela. A Zardo coube detalhar as obrigações do chamado “encarregado de dados” (DPO). “A participação do professor Renato Zardo conseguiu apresentar todas as melhores práticas em relação à gestão de um projeto multidisciplinar, com equipes diferentes e objetivos comuns, equalizando conhecimento e usando uma técnica de implantação que divide o processo em seis etapas”, explica o professor.


Avaliação

A relevância da matéria é ressaltada também pelos participantes. “Trata-se de um tema latente no meio empresarial e mesmo político, sendo de extrema importância que todas as empresas busquem meios de se adequar a essa nova realidade, pois a inobservância poderá trazer consigo prejuízos imensos”, pontua Amarildo Hoffman, advogado da Construtora Fontana e integrante da primeira turma da capacitação oferecida pela entidade empresarial.

“A LGPD ainda traz consigo muitas dúvidas sobre sua aplicabilidade, bem como suas consequências, o modo como irá funcionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a atuação do próprio Judiciário. Nesse sentido, o curso ministrado pelo doutor Carlos Villela abordou de forma brilhante os pontos cruciais da lei, as implicações legais.”, declara Hoffman.

“Ainda esteve ministrando o curso um profissional da área de TI (Zardo), que mostrou com muita clareza a importância da atuação constante na elaboração de processos de coleta, armazenamento e distribuição dos dados, casos práticos de governança em todo esse processo. Parabéns à Acic pela iniciativa de buscar por este curso sobre LGPD, que é tão importante, e também pela ótima escolha dos profissionais da área”, complementa o advogado.