Vereadores Luan Varnier, Ademir Bonomi e Archangelo De Nonni Netto, todos do MDB, apresentaram nesta quarta-feira 29 de maio, um projeto de Lei visando modificar artigos da Lei Orgânica do Município, com o intuito de proibir que prefeito, vice-prefeito e vereadores que sejam afastados de seus cargos por problemas na Justiça, sejam impedidos de receberem seus salários.
Este projeto de emenda à Lei Orgânica, acrescenta dispositivos para regulamentar a licença de detentor de cargo eletivo em caso de afastamento temporário por prisão no curso de processo ou investigação.
As mudanças seriam o acréscimo do § 3°, no Art. 44, que passaria a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° Em caso de afastamento temporário, por prisão no curso de processo u investigação, o Prefeito e/ou Vice-Prefeito será considerado licenciado e não terá direito a remuneração durante o período em que perdurar o afastamento.”
Também no artigo 20, que trata do caso dos vereadores, seria acrescentado o mesmo texto.
Segundo os autores do projeto, “nada mais justo que licenciar agente político de cargo eletivo que estiver afastado da sua função por conta de prisão, extinguindo o direito a remuneração, uma vez que o mesmo não estará desempenhando seu trabalho no serviço público, apenas acarretando despesas ao município.”
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