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  • Foto do escritorJORNAL PANORAMA SC

Prefeito de Urussanga é denunciado por não cumprir Lei

Mesa Diretora da Câmara encaminhou Ofício ao Ministério Público SC

Foto arquivo Mesa Diretora Câmara Urussanga- Da esquerda p/direita: Fabiano, Luan, Tidinho e Zé Bis.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urussanga, representada por seu Presidente Luan Varnier, Vice-Presidente Fabiano De Bona, 1 ª Secretário Erotides Borges Filho (Tidinho) e 2ª Secretário José Carlos José (Zé Bis) entraram com uma denúncia no Ministério Público na Comarca de Urussanga.

Segundo o ofício encaminhado para a Promotora de Justiça - Doutora Juliana Ramthun Frasson, os vereadores estavam informando ao Ministério Público SC, "o descumprimento por parte do Executivo Municipal, da Lei 3 .107, de 24 de agosto de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais ou a serviço da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Conforme o Artigo 1 º da referida Lei, "Todos os veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da Administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes, serão identificados com o Brasão 0ficial do Município ou do respectivo Poder, e com identificação do órgão ao qual o veiculo esteja vinculado. "

E o texto continua informando que "embora a Lei tenha estabelecido um prazo para que o Executivo providenciasse a identificação, conforme prevê o Artigo 7°, até o presente momento, mesmo após a sanção pelo Executivo Municipal em 24 de agosto de 2023, não ocorreu seu cumprimento.

Desta forma, na qualidade de representantes da população Urussanguense, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, vêm, por meio deste, solicitar que seja apurada a responsabilização do Prefeito Municipal devido ao descumprimento da Lei 3 .107, e que sejam tomadas as providências necessárias para o efetivo cumprimento da legislação vigente. "

Em entrevista à reportagem de Panorama SC, Presidente Luan Varnier disse que o objetivo do Legislador é estar sempre atento a tudo que se refere às demandas da sociedade.

"É lamentável que o Prefeito não seja sensível a este tipo de ação que tem como resultado transparência e também que esteja dando mal exemplo para todos ao não cumprir a legislação local", afirmou Luan.


Da redação


Um fato que chama a atenção neste ato da Mesa Diretora é que o vereador de situação José Carlos José - o Zé Bis (PP), sempre atuante na defesa da atual administração dentro do legislativo, mostrou seu comprometimento com o cargo que exerce e também assinou o Ofício encaminhado para o MPSC.

Isso tira qualquer possibilidade de comentários sobre interesse político partidário nesta ação de denúncia e pode ser visto como um trabalho que exige responsabilidade do atual governante do Município no cumprimento de seus deveres.

Até porque a identificação permite que os próprios cidadãos fiscalizem onde estão os veículos do Município e no que está sendo gasto o combustível utilizado.

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