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  • Foto do escritorJORNAL PANORAMA SC

Nel vê retrocesso em limitação a horários do comércio


Daniel Moraes, o Nel (PSD), demonstrou preocupação com a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que condiciona o trabalho do comércio aos domingos e feriados à convenção coletiva de trabalho e à aprovação legislativa municipal. Segundo Nel, o assunto tem causado uma grande preocupação no segmento do comércio, varejo, serviços e turismo.

"O empresário não é vilão. É agente que promove o desenvolvimento social e econômico. O Estado simplesmente não consegue prover educação, nem saúde e nem segurança ao cidadão", resumiu Nel. "A portaria nasce de uma canetada do ministro, sem a devida discussão no Congresso Nacional. Inevitavelmente, colocará em risco milhões de empregos diretos e indiretos", projetou.

O vereador defendeu equilíbrio entre a proteção do trabalho e a atividade econômica. Ele argumentou que, se puder manter os estabelecimentos abertos todos os dias, a empresa gera mais empregos, uma vez que precisa contratar mais pessoas.

Nel antecipou que, nos próximos dias, iniciará as conversas com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para a construção de uma legislação municipal sobre o tema.

O presidente do Legislativo também trouxe à pauta uma licitação realizada recentemente para serviços de torno, solda, fresa e serviços hidráulicos. No edital, havia previsão para que empresas das regiões da Amrec, Amurel e Amesc pudessem participar. “Caso um implemento agrícola quebre lá na Linha Pacheco, no interior do nosso município, e o vencedor seja da Amesc (Vale do Araranguá), o implemento precisará ser colocado num caminhão prancha para ser levado até lá onde é realizado o serviço necessário. Isso inviabiliza”, apontou.

Nel defende que, nesses casos, a licitação deve obrigar que o prestador do serviço seja de Urussanga, o que traria mais agilidade e desenvolvimento econômico. “Uma reunião foi promovida em junho deste ano pelo Legislativo, por iniciativa do vereador Luan. Esse assunto foi tratado, mas nenhuma providência foi tomada até o momento. Já está mais que na hora do nosso Executivo focar nos assuntos que são de real importância”, cobrou.

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