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  • Foto do escritorJORNAL PANORAMA SC

Lei estadual cria política de controle populacional de animais domésticos


Parece que finalmente serão colocadas de lado as medidas paliativas e as ações necessárias para acabar com abandono de animais domésticos nas ruas das cidades começam a tomar forma legalmente.

Essa semana, a Comissão de Agricultura e Política Rural aprovou, em sua primeira reunião de 2021, a continuidade do Projeto de Lei 338/2019, que cria a política estadual de controle populacional de animais domésticos. A matéria define critérios para esterilização, uso de microchip de controle, criação de um cadastro informatizado, guarda responsável, controle social, gerenciamento, gestão integrada e um inventário estadual de animais domésticos.

De autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), a matéria teve parecer favorável do deputado Neodi Saretta (PT). Em seu relatório, o parlamentar informou que, durante a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça, foram solicitadas diligências à órgãos do governo estadual. De acordo com ele, a Secretaria de Estado da Saúde foi contrária ao projeto, alegando a criação de despesas. Por outro lado, a Vigilância Sanitária apoiou a iniciativa.

O deputado Volnei Webber (MDB) falou sobre a importância do assunto citando que, quando foi prefeito de São Ludgero, iniciativa semelhante foi implementada pela Câmara de vereadores do município.

“Inicialmente, foi criticado. Mas a evolução foi tão boa e abraçada pela população que serviu de exemplo para outras cidades da região”, citou.

De acordo com ele, com o controle feito com castração e o uso de chips em cães e gatos, caiu o índice de contaminação de doenças provocadas por animais. Isso ajudou a economia do município, com o uso de recursos para outras áreas de saúde.

A matéria vai agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente e, caso aprovada, estará pronta para votação no Plenário da Alesc.

Vamos torcer para que os deputados tenham a sensibilidade de entender que as medidas já chegam tarde e devem ser colocadas em prática o mais breve possível.

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