Deputado da Frente Parlamentar de Games e Jogos Eletrônicos quer Marco Legal para o setor


O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou à Alesc, na última semana, o Projeto de Lei nº 061.3/2022 que institui o marco legal para Política Estadual de Jogos Eletrônicos e ESports em Santa Catarina. A medida prevê o livre desenvolvimento da indústria do entretenimento no Estado.

Entre os objetivos, estão estimular o empreendedorismo, a formação de um pólo dedicado ao segmento, o comércio de hardwares e softwares, além de promover eventos competitivos e ações educativas à boa convivência entre atletas profissionais, amadores e a juventude.

A proposta também prevê a concessão de créditos e benefícios tributários para os atletas profissionais de esportes eletrônicos e empresas incentivadoras; a realização de convênios e parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada.Ainda, segundo projeto “os jogos eletrônicos terão amparo na Lei nº 10.297/96, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.

O deputado Fabiano é coordenador da Frente Parlamentar de Games e Jogos Eletrônicos da Assembleia Legislativa.