Projeto de Lei de autoria do vereador Murialdo De Bona dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico negativo para os agentes políticos do Executivo e do Legislativo Municipal.
Segundo o Projeto de Lei, a “realização de exame toxicológico é requisito prévio para o agente político assumir suas funções e para a permanência no exercício do cargo.”
O exame deverá aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
Quem tiver resultado positivo ou não quiser fazer o exame não poderá assumir, sendo que são considerados agentes políticos: o Prefeito, Vice-prefeito, os Vereadores, Secretários, diretores e presidentes de autarquias do município.
Somente os suplentes de vereador, que assumem temporariamente o cargo estarão isentos desta exigência.
Um outro ponto é que o exame será feito anualmente e, se for constatado caso positivo, o agente terá oportunidade de se afastar sem remuneração para tratamento e, se após um ano não for apresentado resultado negativo, será definitivamente afastado do seu cargo.
Em sua justificativa, Murialdo afirmou: “não proponho nada de novo, considerando que a
legislação brasileira já exige a realização de exame toxicológico para condutores de veículos, policiais militares e civis, integrantes das forças armadas (Marinha e Exército), agentes de guardas municipais, profissionais da aviação. Inclusive, até algumas empresas privadas já estão exigindo exame toxicológico para admissão de seus funcionários.
Considerando, portanto, que não exista constrangimento nesta medida, mas uma providência necessária de segurança coletiva e bom desempenho das atribuições do cargo.
O mesmo raciocínio é valido, com mais razão ainda, para os agentes políticos do Município, pois estes são responsáveis pelos destinos dos urussanguenses.”
Em outro trecho, De Bona acrescenta: “não se justifica que exatamente os que detêm maior poder de decisão no Município deixem de demonstrar plena aptidão para o exercício de suas funções.
A matéria é relevante e a proposição é necessária, pois não podemos tolerar que os urussanguenses sejam representados por pessoas que, em razão do vício em substâncias psicoativas, não tenham o discernimento necessário ou fiquem sujeitos a instabilidades de ordem emocional ou cognitiva”, concluiu o vereador.
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