CDL de Urussanga - Presidente encaminha ofício pedindo apoio do Congresso no PL 108/21

Projeto de Lei visa conceder aumento no teto do faturamento anual de MEI’s e empresas que optaram pelo SIMPLES



Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Urussanga - Leonardo Felippe encaminhou esta semana, um ofício endereçado ao deputado federal Darci de Matos, que é 1º Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e também Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense.

Segundo Leonardo, Urussanga está se engajando neste movimento que vem crescendo no Estado e visa modificar a Lei que estabelece o teto de faturamento dos microempreendedores, micro empresas e empresas de pequeno porte.

“Nós estamos fazendo a nossa parte na busca de conquistas para aqueles que no dia-a-dia enfrentam muitas dificuldades para tocarem seus empreendimentos, e tendo a noção de que esta ação em nível nacional, esta união das CDLs em torno do assunto, pedindo mudanças em uma Lei, beneficiará também nossa população urussanguense,” explicou Leonardo ao acrescentar que a Federação catarinense das CDLs vem trabalhando há tempo esta questão, inclusive tendo feito uma live no final do mês de junho passado com o deputado Darci de Matos para explicar a situação atual deste Projeto de Lei.


Das mudanças

O PLP 108/21, que institui o novo teto de faturamento, foi aprovado no mês de junho passado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.Agora precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, para que finalmente tenha o aval positivo dos deputados. Depois disso, precisará ser aprovada no Senado e sancionada pelo Presidente da República. O objetivo é que o limite de faturamento para o MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Já para microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Por fim, para empresas de pequeno porte, salte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.