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  • Foto do escritorJORNAL PANORAMA SC

Câmara de Urussanga terá comissão especial para fiscalizar obras públicas


As obras públicas em Urussanga agora passarão a ser acompanhadas mais de perto pela Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram na reunião ordinária desta terça-feira, dia 18, a criação de uma comissão especial para esta finalidade, proposta por Daniel Moraes, o Nel (PSD) e Luan Varnier (MDB). Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram a criação de um programa de habitação, entre outras matérias.


A comissão especial para acompanhamento de obras públicas terá como principal finalidade verificar a qualidade das execuções e o cumprimento de cronogramas, a fim de evitar atrasos e obras mal feitas. Os integrantes serão indicados pelas bancadas partidárias.


Programa “Minha Moradia”


A Câmara também aprovou o projeto encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a criação do programa “Minha Moradia”.


Na prática, o município fica autorizado a construir casas populares mediante o fornecimento de mão-de-obra e de materiais de construção em benefício das famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e que já têm terreno em área regularizada.


O projeto estabelece como limite a construção de imóvel padronizado de um pavimento e de até 60 metros quadrados, no valor de até R$ 70 mil.


O texto do projeto teve correções de redação feitas pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação durante a tramitação na Câmara. A retificação, feita por meio de emenda, não alterou o teor do projeto original.


Mudança no Estatuto e nova secretaria


Outro projeto do Executivo aprovado pela Câmara é uma alteração no Estatuto dos Servidores, conforme havia sugerido o vereador Odivaldo Bonetti, o Bonettinho (PP). Com a mudança, todos os servidores responsáveis por pessoas com deficiência agora têm o direito de se afastar em parte da jornada. Antes, essa possibilidade existia apenas nos casos em que a pessoa que precisa de cuidados é uma criança de até 12 anos ou diagnosticada como dependente para as atividades básicas. O servidor beneficiado continua impedido de exercer atividade remunerada nos períodos de afastamento.


O Legislativo também aprovou o projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo que estabelece a nova estrutura administrativa do município a partir da criação da nova Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, que já havia sido aprovada na última semana. O texto especifica as atribuições da nova pasta.

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