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  • Foto do escritorJORNAL PANORAMA SC

Câmara de Urussanga aprova regras para pedágios beneficentes


A Câmara de Urussanga aprovou a regulamentação dos pedágios beneficentes no município. O projeto de lei, apresentado pela vereadora suplente Mariela Iana Fabris Moraes (PP) enquanto estava em exercício, cria regras e organiza a forma como as iniciativas são realizadas.

No total, o Legislativo votou e aprovou por unanimidade oito matérias na reunião ordinária desta terça-feira, dia 5.

Pelo projeto aprovado, os pedágios beneficentes só poderão ser realizados por entidades com sede em Urussanga, que estejam em “efetivo e contínuo funcionamento” por um ano e que estejam legalmente registradas em todos os órgãos competentes.

Cada entidade poderá realizar até três pedágios por ano, e não poderá haver mais de uma entidade realizando a ação no mesmo dia.

O texto também estabelece que todos os envolvidos vistam ou portem identificação visível da entidade beneficiada.

Os locais do pedágio deverão ser informados à Diretoria Municipal de Trânsito com antecedência mínima de 30 dias, quando também devem ser apresentados documentos como a anuência da Polícia Militar e, no caso de pedágio para custear tratamento de saúde, relatório médico da pessoa que será ajudada.

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