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  • Foto do escritorJORNAL PANORAMA SC

Câmara de Urussanga aprova projeto que regulariza ligações de água e energia


A Câmara de Urussanga aprovou 16 matérias na ordem do dia da reunião ordinária desta terça-feira, dia 21, a sétima do ano.

Entre as aprovações está a do projeto de lei que permite as ligações de água e energia nos imóveis das famílias que aguardam a regularização dos seus lares.

Este projeto é do vereador Daniel Moraes, o Nel (PSD). Segundo ele, a medida visa beneficiar quase uma centena de famílias que estão há anos à espera da promessa do Lar Legal. O texto não permite a ligação nos casos em que o imóvel está em área de risco ou preservação permanente. O projeto limita o benefício aos imóveis edificados até a promulgação da lei.

“O intuito da proposta é criar uma espécie de indulto aos que construíram suas residências até o momento da publicação da presente lei, desde que estejam edificados e cumpram os demais requisitos legais”, justificou Nel.

O Legislativo também aprovou um projeto de lei do Executivo que institui o programa Academia da Saúde, voltado ao estímulo de hábitos saudáveis e atividades físicas.

Para isso, prevê a implantação de polos com infraestrutura e a disponibilização de profissionais para o acompanhamento das atividades.


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