A Câmara de Urussanga aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que servirá como base para a elaboração do Orçamento do Município de 2024. O projeto de lei que trata da LDO é encaminhado anualmente pelo Poder Executivo e estabelece as prioridades para o ano seguinte.
Entre as 225 metas e prioridades apontadas pelo Executivo para 2024, estão ações como a melhoria da segurança nas escolas, aquisição de uniforme e material escolar, o apoio a agricultores por meio da terceirização de máquinas agrícolas, aquisição e adequação de terrenos para instalação de novas áreas industriais, além de atividades de rotina da administração municipal, como a compra de medicamentos e manutenção da frota. A LDO também prevê que o Município participe da ampliação e pavimentação da rodovia que dá acesso a Santana.
A LDO também prevê o pagamento obrigatório das emendas individuais parlamentares, que serão limitadas a 1,2% da receita corrente líquida prevista para 2024. Metade do valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
A matéria foi a única votada na reunião ordinária desta terça-feira, dia 12. O Regimento Interno da Câmara estabelece que não pode haver outros projetos votados no dia da apreciação da LDO.