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  • Foto do escritorJORNAL PANORAMA SC

Câmara aprova mudanças no Conselho Tutelar e no cargo de advogado


A Câmara de Urussanga aprovou mudanças na legislação que trata do Conselho Tutelar do município e na carga horária do cargo de advogado na Prefeitura de Urussanga. Os projetos, encaminhados pelo Poder Executivo, tiveram a aprovação unânime dos vereadores, que também foram favoráveis a um requerimento e uma Moção de Aplauso, ambas de autoria de Odivaldo Bonetti, o Bonettinho (PP). Os parlamentares ainda assinaram, todos eles, uma Moção de Pesar em razão dos 60 anos da tragédia de Vajont.


As alterações propostas pelo Executivo no Conselho Tutelar excluem o limite de uma reeleição para os conselheiros e definem que a votação é uninominal, ou seja, o eleitor vota em apenas um candidato. A nova legislação estabelece que o edital deve prever formação aos candidatos eleitos como titulares e todos os suplentes. Até então, apenas os cinco primeiros suplentes, além dos titulares, estavam incluídos. Outra alteração é que todos os candidatos deverão participar de um minicurso preparatório, a ser oferecido pelo Município, abordando o conteúdo da prova necessária para atestar que o candidato possui os conhecimentos necessários.


A Câmara também aprovou projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que aumenta a carga horária e a remuneração do cargo efetivo de advogado na Prefeitura de Urussanga. Atualmente, a carga é de 20 horas semanais, com uma remuneração entre os níveis 12 (R$ 3.172) e 23 (R$ 6.677), conforme a progressão prevista no plano de carreira. Com a mudança, a carga horária dobra para 40 horas semanais, com remuneração entre os níveis 22 (R$ 6.241) a 31 (R$ 11.473).


Requerimento e Moções


O vereador Bonettinho propôs e a Câmara aprovou um requerimento convidando os sócios-proprietários da empresa Colapp Networks, Diovane Bittencourt e Charles Moreira de Oliveira, a participarem de reunião ordinária “para falar sobre os benefícios proporcionados pela empresa aos negócios e às entidades filantrópicas, através de sua plataforma digital”.


O progressista também é autor de uma Moção de Aplauso à empresa Construtora Sacchet, em nome de José Carlos Sacchet, “em razão das contribuições sociais realizadas de forma voluntária no Município de Urussanga, promovendo, assim, o desenvolvimento e crescimento do segmento cultural, turístico e econômico da cidade”. A Câmara aprovou por unanimidade.


Moção de Pesar


O Legislativo emitiu uma Moção de Pesar demonstrando o profundo sentimento dos cidadãos urussanguenses pela tragédia de Vajont, na Itália, ocorrida em 9 de outubro de 1963, que completará 60 anos. Como todos os vereadores são autores da Moção, ela foi aprovada automaticamente, sem votação em plenário.

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